Juiz do RN concede liminar para suspender tabela de preços para o frete

É do juiz Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, uma medida liminar que suspende os efeitos da Medida Provisória 832/2018, que prevê uma tabela de preços para o frete rodoviário no país.

A decisão proferida nesta quinta-feira (7) autoriza duas empresas do setor salineiro potiguar a não cumprirem a tabela, que ainda deve ser publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

As empresas alegaram que a medida é inconstitucional, por violar os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, argumento que foi acolhido pelo juiz.

O juiz estipulou uma multa de R$ 1 mil por dia ao diretor da ANTT no RN em caso de descumprimento da decisão.

Ainda não está claro se a liminar se restringe somente às empresas que abriram a ação ou se tem abrangência maior.

A AGU informou que ainda não foi notificada, mas que recorrerá assim que isso ocorrer.

 

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