STF vai restringir o foro

O Supremo Tribunal Federal concluirá hoje o julgamento que deve restringir o foro privilegiado de deputados e senadores aos crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo.

Dos 11 ministros, 7 já votaram em sessões anteriores a favor da tese proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso. Outros 3 também votaram pela restrição ao foro, mas se alinharam à proposta do ministro Alexandre de Moraes, que é mais abrangente. Alexandre defende manter no STF todos os processos de crimes cometidos por deputados e senadores durante o mandato mesmo que não tenham relação com o cargo. O último a votar, nesta quinta, é o ministro Gilmar Mendes.

O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm deputados e senadores – entre outras autoridades, como presidente e ministros – de serem julgados somente pelo Supremo. Atualmente, qualquer ação penal contra esses parlamentares, mesmo as anteriores ou as não relacionadas ao mandato, são transferidas das instâncias judiciais em que tramitam para o STF.

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