Temer sanciona projeto que disciplina interpretação das leis pelos agentes públicos

O presidente Michel Temer sancionou com vetos o projeto que modifica a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disciplinando como agentes públicos devem interpretar normas legais.

Recentemente, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fez um apelo a Temer para que ele vetasse integralmente a proposta. Segundo ela, a proposta traz “retrocesso” e favorece a impunidade.

O presidente vetou, por exemplo, todo o artigo 25 do projeto. Esse artigo previa que o ato ou o contrato fosse validado pelo Poder Judiciário.

 

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