TCE restringe uso da verba indenizatória da Câmara de Natal

O Tribunal de Contas do Estado determinou cautelarmente a restrição do uso de verba indenizatória dos vereadores da Câmara de Natal e suspendeu a utilização em casos nos quais se verifique indícios de irregularidades.

Segundo o voto do relator, conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, foram identificadas, com base em relatório de auditória do corpo técnico, oito situações relativas à utilização de verbas indenizatórias com indícios de irregularidades.

Assim, a Câmara deverá se abster de indenizar gastos dos vereadores com publicidade que não atendam ao disposto no Artigo 37 da Constituição Federal e suspender os gastos com reparo e manutenção de veículos à disposição dos gabinetes. Além disso, não poderá indenizar os vereadores por gastos com consultoria jurídica, contábil ou de auditoria.

Também fazem parte do escopo da decisão a obrigatoriedade de só alugar veículos sem o serviço de motorista, por empresa especializada e no limite máximo de 25% da verba indenizatória; proibir a indenização de gastos com locação de imóveis; indenizar passagens aéreas somente após avaliação dos objetivos da viagem, por escrito, pelo presidente da Câmara; proibir a contratação de pessoas físicas ou jurídicas cujos sócios tenham vínculo com a Câmara e a indenização de vereadores com fundamento no apoio cultural a entidades sociais.

O cumprimento das medidas determinadas deve ser comprovado no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500 ao presidente da Câmara de Natal.

 

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