Governo tem 72 horas para se manifestar sobre Viracopos

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Nesta segunda (02), o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu prazo de 72 horas para que o governo federal se manifeste em um mandado de segurança que busca a relicitação do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP).

A possibilidade de relicitação está prevista na Lei 13.448/17 para que uma concessão debilitada financeiramente possa ser transferida a novo operador, sem prejuízos à sociedade, ou seja, sem a interrupção do serviço prestado.

Em 2012, a Aeroportos Brasil Viracopos assinou o contrato de concessão do aeroporto de Viracopos pelo período de 30 anos. Após essa data, a controladora citou prejuízos devidos à crise econômica, que teria inviabilizado a manutenção da concessão nos moldes pactuados.

A administradora alega que o governo não deliberou sobre o pedido de relicitação, mesmo após sucessivas tentativas, agravando os prejuízos sofridos nesse período. Segundo a Aeroportos Brasil Viracopos, há direito líquido e certo para iniciar o processo de relicitação.

 

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