Arquivo mensal: abril 2018

Senador não pode deixar o cargo para concorrer novamente, antes de encerrar o mandato

O TSE esclareceu que um senador na primeira metade do mandato, ou seja, tendo cumprido apenas 4 anos, não pode deixar o posto para tentar se eleger novamente a um novo mandato na Casa.

Com se sabe, o mandato dos senadores é de oito anos.

Cada unidade da federação elege três parlamentares para a Casa. Na eleição de 2018, por exemplo, serão eleitos dois senadores por estado. Já em 2022, apenas um será eleito

O esclarecimento foi dado após consulta feita pelo senador Romário (Podemos-RJ), eleito em 2014 para um mandato de oito anos no Senado.

Temer sanciona projeto que disciplina interpretação das leis pelos agentes públicos

O presidente Michel Temer sancionou com vetos o projeto que modifica a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disciplinando como agentes públicos devem interpretar normas legais.

Recentemente, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fez um apelo a Temer para que ele vetasse integralmente a proposta. Segundo ela, a proposta traz “retrocesso” e favorece a impunidade.

O presidente vetou, por exemplo, todo o artigo 25 do projeto. Esse artigo previa que o ato ou o contrato fosse validado pelo Poder Judiciário.

 

Neves precisa da reeleição para garantir o foro

A decisão de tornar Aécio réu não afeta diretamente o mandato do senador, que mantém as prerrogativas e imunidades do cargo. Ele só poderá ser preso, antes de uma eventual condenação, se for pego em flagrante cometendo um crime inafiançável. Neste caso, a prisão só poderia ser mantida com aval do Senado.

Uma eventual cassação do mandato de senador também depende do Senado. Mesmo se fosse condenado pelo STF, caberia à Casa Legislativa a palavra final sobre sua permanência no cargo.

Em janeiro de 2019, Aécio Neves termina o mandato de oito anos no Senado e, se não for reeleito, perde o foro privilegiado no STF.

Denúncia contra Aécio é recebida

A Primeira Turma do STF decidiu receber denúncia da PGR contra o senador Aécio Neves por suposta prática de corrupção passiva e obstrução de Justiça. O senador afirma que provará a ‘absoluta legalidade e correção’ de seus atos.

Com a aceitação da denúncia, Aécio passa a responder ao processo penal na condição de réu e poderá contestar a acusação com novas provas. Só ao final da ação poderá ser considerado culpado ou inocente, em julgamento na Primeira Turma do Supremo.

 

 

 

Supremo julga Aécio

O STF decide hoje se torna Aécio Neves réu por corrupção e obstrução de Justiça. O senador é acusado de pedir propina de R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista em troca de favores políticos e de tentar atrapalhar a Lava Jato. A decisão caberá aos 5 ministros que compõem a Primeira Turma da Corte. Nesta segunda, o tucano se disse vítima de ‘enredo preparado’ e pediu acesso às provas do processo.

 

Semana cheia no Congresso

A Câmara pode votar nesta semana a regulamentação da atividade de lobistas.

A proposta está na pauta da Casa desde dezembro do ano passado, mas não há consenso.

Os deputados também podem analisar nesta semana o projeto que altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia, a chamada reoneração.

No Senado, a semana deve ser pouco movimentada, com o presidente da Casa, Eunício Oliveira, no Japão.