PGR volta a defender execução da pena após segunda instância

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Em parecer enviado ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a defender a constitucionalidade do entendimento que permite o início do cumprimento da pena após decisão de segunda instância. A manifestação é contrária às Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44.

De autoria do Partido Ecológico Nacional (PEN) e do Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil, respectivamente, as ADCs pedem que a corte considere como constitucional o Artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). Ao citar as possibilidades de prisões, a norma cita a expressão “sentença condenatória transitado em julgado”.

Na manifestação, a procuradora-geral destaca que a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença é plenamente compatível com a Constituição Federal nos casos em que o réu é condenado ou tem a condenação mantida em segunda instância.

O parecer chama a atenção para o fato de o trânsito em julgado de uma decisão ser inviável no modelo penal brasileiro, dada a quantidade de recursos possíveis à quem detém poder aquisitivo.

 

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