Novas eleições podem ocorrer, mesmo sem ‘trânsito em julgado’

Outro ponto decidido essa semana pelo STF foi o questionamento quanto à exigência de trânsito em julgado (decisão judicial definitiva) para a realização de novas eleições em casos de indeferimento de registro, cassação de diploma ou perda de mandato em eleição majoritária.

Por unanimidade, os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, de que a exigência é inconstitucional, sendo necessária apenas a decisão final da Justiça Eleitoral.

O Plenário também decidiu que a realização de novas eleições para prefeitura de municípios com menos de 200 mil habitantes em razão de indeferimento de registro, cassação de diploma ou perda de mandato de candidato eleito, por decisão da Justiça Eleitoral, é constitucional.

 

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