Justiça eleitoral mantém competência sobre recursos

O STF seguiu entendimento da PGR e manteve, por maioria de votos, a competência do TSE para julgar recursos contra a expedição de diploma em eleições estaduais e federais. O tema entrou em debate no julgamento da ação proposta pelo PDT contra a jurisprudência que atribui ao TSE a competência originária para julgar esses recursos.

Os ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 167, que pedia o reconhecimento da competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais para julgar os recursos contra a expedição de diploma.

 

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