Arquivo mensal: outubro 2017

Relator acolhe recurso pela inelegibilidade de Rosinha Garotinho

O ministro Herman Benjamin acolheu o recurso interposto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) pede a inelegibilidade da ex-prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ) Rosinha Garotinho e de seu vice, Francisco Arthur de Souza Oliveira. Ao apresentar seu voto na sessão desta quinta-feira (19), o relator do recurso entendeu que os políticos – candidatos à reeleição em 2012 – cometeram abuso de poder político, ao contratarem 1.166 professores temporários, a poucos meses das eleições.

No pedido, o MPE argumenta que a contratação foi feita sem justificativa de excepcional interesse público e durante prazo de validade de concurso realizado anteriormente. A medida, tomada pouco antes das eleições, poderia comprometer a isonomia da disputa entre os candidatos. No Recurso Especial Eleitoral nº 168145/2012, o MPE pede que seja reformada a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ). A Corte Regional considerou que a prática não influenciou no equilíbrio do pleito.

O caso está sendo julgado juntamente com outro recurso, interposto pelos políticos (Respe nº 167708/2012), contra decisão do TRE/RJ que os condenou pelo uso indevido de meios de comunicação. Conforme consta nos autos, a ex-prefeita e seu vice teriam utilizado a publicidade institucional da prefeitura para promoção eleitoral. Os jornais O Dia e O Diário – este último onde Anthony Garotinho trabalha como locutor – também teriam sido utilizados para beneficiar a candidatura à reeleição.

Além disso, ambos são acusados de pintar de rosa (cor da campanha) os semáforos da cidade, às vésperas do pleito. Em parecer enviado ao TSE, a procuradoria-geral Eleitoral (PGE) pediu que esse recurso não seja aceito, entendimento que foi seguido pelo relator, ministro Herman Benjamin.

O julgamento dos dois casos foi suspenso por pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e não tem data para retornar à pauta.

Ministros devem retornar à Câmara

Os ministros licenciados do mandato de deputado federal deverão retornar à Câmara para votar contra a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) o parecer do relator, Bonifácio Andrada (PSDB-MG), que recomenda a rejeição da denúncia.

Mas a palavra final sobre o prosseguimento ou não processo para o Supremo Tribunal Federal (STF) cabe ao plenário da Casa, e a votação está prevista para o próximo dia 25.

Saiba abaixo quais são os ministros licenciados do mandato de deputado federal:

  • Antonio Imbassahy (PSDB-BA), da Secretaria de Governo;
  • Bruno Araújo (PSDB-PE), das Cidades;
  • Fernando Coelho Filho (PSB-PE), de Minas e Energia;
  • Leonardo Picciani (PMDB-RJ), do Esporte;
  • Marx Beltrão (PMDB-AL), do Turismo;
  • Maurício Quintella (PR-AL), dos Transportes;
  • Mendonça Filho (DEM-PE), da Educação;
  • Osmar Terra (PMDB-RS), do Desenvolvimento Social;
  • Ricardo Barros (PP-PR), da Saúde;
  • Ronaldo Nogueira (PTB-RS), do Trabalho;
  • Sarney Filho (PV-MA), do Meio Ambiente;
  • Raul Jungmann (PPS-PE), da Defesa – suplente.

Aumenta a crise entre Maia e Temer

O presidente Michel Temer demonstrou a interlocutores surpresa e contrariedade com a reação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de divulgar uma nota para afirmar que o Planalto disseminou uma “falsa versão” sobre um encontro entre os dois. O encontro de Temer e Maia, segundo aliados do presidente da República, era justamente para distensionar a relação entre os dois depois de vários atritos públicos.

Cai o apoio do governo na CCJ

Como esperado, o governo conseguiu maioria na CCJ. Com 66 deputados titulares e quórum completo, o placar final foi de 39 votos a favor do relatório apresentado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) recomendando à Câmara a rejeição da 2ª denúncia contra Temer e 26 votos contra o parecer. Foi um resultado abaixo do que Temer conseguiu na votação da primeira denúncia na CCJ. Naquele momento, foram 41 votos favoráveis a Temer e 24 contrários.

Semana decisiva no Congresso

Os próximos dias no Congresso Nacional serão decisivos para algumas autoridades investigadas. Os senadores se reúnem na terça-feira (17) para decidir se dão aval à ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará a discussão do parecer que recomenda a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). A votação do relatório na comissão deve ser ainda nesta semana.