Arquivo mensal: junho 2017

Justiça determina afastamento do deputado Ricardo Motta

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O desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN, determinou o afastamento do mandato do deputado estadual Ricardo Motta pelo prazo de 180 dias. A suspensão do parlamentar do exercício do cargo eletivo é o deferimento de pedido feito pelo Ministério Público Estadual.

Conforme a decisão, o deputado fica proibido durante este período de utilizar os serviços fornecidos pela Assembleia Legislativa, embora sem prejuízo de sua remuneração. Ele também está proibido de acessar e frequentar as dependências da Assembleia Legislativa; de manter contato com testemunhas de acusação e com os colaboradores que firmaram acordo com o MP e, ainda, de se ausentar da Comarca de Natal por período superior a 15 dias sem informar à Justiça.

A decisão será publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de hoje (8), previsto para às 20h.

Relator diz que observou indícios de participação do deputado no esquema de desvio de verbas do IDEMA

“No caso concreto, considero que foram demonstrados a materialidade e os indícios da autoria delitiva e/ou de participação do Deputado investigado (fumus comissi delicti) no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, que importou no gigantesco prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), mediante liberação de pagamentos, por meio de ofícios, cujas despesas correlatas inexistiam, e que supostamente foi o beneficiário de uma quantia aproximada de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), representando 60% (sessenta por cento) dos valores rastreados na operação Candeeiro”, observou o relator.

O MP sustenta que o afastamento do deputado é necessário, pois é um instrumento de garantia da ordem pública e conveniente à instrução criminal. De acordo com o Ministério Público, autor da acusação, “no que tange às formas de repasse dos valores ilícitos recolhidos, o colaborador pontuou que foram sempre entregues em espécie e em mãos do requerido”.

Ricardo Motta alegou que fatos são anteriores à atual legislatura e se baseiam na palavra de um colaborador

O investigado argumentou que a medida requerida pelo Ministério Público abrange fatos anteriores à atual legislatura e é única e exclusivamente baseada na palavra de colaborador. Quanto a isso, o desembargador Glauber Rêgo salientou que não é procedente a alegação da defesa de que o pedido do MP é única e exclusivamente baseado na palavra de colaborador. “Existem nos autos outros elementos indiciários da participação do investigado na empreitada criminosa”, destaca o relator.

A decisão do desembargador Glauber Rêgo encontra lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele enfatiza que existe entendimento pacificado naquela Corte superior no sentido de que o modus operandi da prática delitiva e a grandiosidade do produto/objeto do crime configuram uma gravidade de natureza concreta a respeito da conduta imputada pelo MP ao investigado.

O integrante da Corte de Justiça potiguar reforça que “a suspensão do exercício da função pública do parlamentar, em si, não significa, nem de longe, um adiantamento do mérito da acusação, tampouco importa em antecipação de condenação do requerido”. Essa medida, acrescenta o magistrado na decisão, não constitui novidade no ordenamento jurídico, pois existem precedentes do STJ no mesmo sentido. A gravidade concreta da conduta da qual o investigado é acusado embasou a decisão. O julgador rejeita que a determinação representa violação à imunidade parlamentar prevista no artigo 38, § 1º, da Constituição Estadual.

Vazamentos serão apurados

O magistrado determinou também a apuração da eventual prática de infrações penais e administrativas referentes ao vazamento de informações sigilosas referentes ao processo que envolve o investigado, deputado Ricardo Motta. O desembargador destaca que em dois momentos os fatos noticiados tiveram repercussão na seara processual, o primeiro quando inviabilizou a eficácia de medidas cautelares deferidas em segrego de justiça e, por fim, quando usadas como um dos fundamentos da suspensão da função pública do investigado.

O relator do processo determinou ainda que esta decisão seja informada, por meio de ofícios, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do MPRN, ao procurador-geral da República e ao procurador-geral de Justiça do RN, com vistas à apuração da eventual prática de infrações penais e administrativas.

Com informações da assessoria de Comunicação do TJRN

 

Operação Manus: Duas prisões são revogadas

Ainda sobre a Operação Manus, que prendeu nesta terça-feira (06), o ex-ministro do turismo, Henrique Eduardo Alves:

Érika Nesi e Matheus Queiroz, mulher e filho do empresário Fred Queiroz, tiveram a prisão preventiva revogada pela justiça federal. A decisão foi anunciada ao final da Audiência de Custódia, realizada no final da noite desta terça-feira (06).

O pedido de relaxamento de prisão de Fred Queiroz, no entanto, não foi aceito e o empresário continua preso preventivamente.

Fred Queiroz é o criador e ex-proprietário da “Prátika Locações”, uma das empresas que, segundo a Polícia Federal, teriam sido usadas para caixa 2 e lavagem de dinheiro na campanha de 2014. A empresa, atualmente, está em nome da esposa dele, Érika Nesi.

“Ações são filhas de um sistema falido”, diz relator

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Do julgamento da cassação da chapa Dilma-Temer no TSE:

Ao dar seu voto, o relator Herman Benjamin afirmou que as ações que analisam suposto abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2014 são ‘filha de um sistema político-eleitoral falido’ e defendeu uma reforma ‘abrangente e corajosa’.

“Devemos entender que, sem reforma eleitoral abrangente e corajosa, […] os erros e tentações problemáticas das disputas eleitorais, objetos dessas quatro demandas, se repetirão nos próximos pleitos, mesmo com a proibição constitucional de doação empresarial. No fundo, as ações agora sob julgamento são filhas de um sistema político-eleitoral falido.” Herman Benjamin.

Campanha de Vacinação contra a gripe continua para toda a população

A Campanha Nacional de Vacinação Contra Influenza está liberada para toda a população e não mais apenas os grupos específicos determinados pelo Ministério da Saúde (MS). Em Natal, a imunização segue até quando durarem os estoques, que conta atualmente com aproximadamente 30 mil doses.

A capital potiguar conta com 74 salas de vacina distribuídas pela cidade e abertas de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Lembrando que nesse caso a população pode buscar atendimento em qualquer unidade de saúde, sem a necessidade de se dirigir àquela que faz a cobertura da região onde reside.

Câmara Federal vai discutir PEC das Diretas

Sob protesto da base governista, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), anunciou que convocará reunião extraordinária para a próxima terça-feira (13), às 10h, a fim de analisar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 227/2016.

Chamada “PEC das Diretas”, a proposta prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República no caso de vacância desses cargos em qualquer tempo do mandato, exceto nos seis últimos meses.

A ideia de uma reunião extraordinária na CCJ foi defendida pelo deputado Julio Delgado (PSB-MG), com o apoio de partidos de oposição.

Fachin concede mais tempo para Temer responder à Polícia Federal

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin concedeu ao presidente Michel Temer para responder às 82 questões enviadas pela Polícia Federal. O juiz atende a pedido da defesa do peemedebista.

As perguntas foram enviadas nesta 2ª feira (5.jun.2017), e o político teria 24h para se manifestar. Agora, as informações deverão ser remetidas até as 17h de 6ª feira (09).

Câmara instala comissão para analisar fim de coligações

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Rodolfo Stuckert/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 282/16, do Senado, que proíbe as coligações entre legendas nas eleições proporcionais e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar dos partidos.

Pela proposta, nas eleições de 2018, apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados, com no mínimo 2% de votos válidos em cada um deles, terão direito ao fundo partidário, ao acesso gratuito ao rádio e à televisão e ao uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas.

A partir de 2022, a cláusula de barreira subiria para 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles.