Senado pode concluir votação da PEC do foro privilegiado

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Jefferson Rudy/Agência Senado

Pode ser votada na próxima semana, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado. A pauta do Plenário está trancada por três medidas provisórias, o que impede a votação de projetos de lei ordinária, mas as PECs não se sujeitam ao trancamento.

PEC extingue “foro privilegiado”

Aprovada em primeiro turno no final de abril, a PEC 10/2013 extingue o “foro privilegiado” para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

Isso significa que o texto acaba com os foros especiais para ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de Justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público.

Autoridades manterão foro nos crimes de responsabilidade

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

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